Irregularidades detectadas nos sistemas municipais de meio ambiente de Pilão Arcado e Sento Sé levaram o Ministério Público da Bahia (MPBA) a ajuizar ações civis públicas contra os dois municípios. Nas ações, a promotora de Justiça Heline Esteves Alves solicita à Justiça que determine, liminarmente, aos Municípios que suspendam as atividades de licenciamento e autorização ambiental e cientifiquem o Estado da Bahia para que atue supletivamente.
Segundo a promotora de Justiça, o MP tentou resolver a situação por meio do encaminhamento de recomendações e propositura de Termos de Ajustamento de Conduta, mas resultados positivos não foram alcançados. A situação irregular foi constatada inicialmente durante etapa do programa de Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) realizada em 2013, explica Heline Alves.
De acordo com ela, desde então, o MP busca uma solução extrajudicial para a questão. O Município de Sento Sé não possui estrutura administrativa para a efetivação das atividades de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambiental, afirma a promotora de Justiça. Ela explica que a FPI constatou a ausência de estrutura técnica para o desenvolvimento da política ambiental, pois o órgão municipal não possui a maior parte dos equipamentos e ferramentas essenciais para o exercício da fiscalização e licenciamento.
Além disso, o Conselho Municipal de Meio Ambiente é inoperante. Heline Alves solicita ainda à Justiça que obrigue o Município a adequar a legislação local, com os ajustes necessários quanto a sua estrutura, princípios, diretrizes e objetivos; prover a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de equipe técnica multidisciplinar composta por servidores concursados; promover o fortalecimento do Conselho Municipal de Meio Ambiente nas atividades referentes à gestão ambiental municipal; dentre outras medidas.
Fonte: MPBA
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